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Politica Garantia

POLÍTICA DE GARANTIA

Esta política é aplicável ao certificado digitais emitidos pela AR Jetcart da Link Certificação na ICP-Brasil, incluindo CPF, e-CNPJ, NF-e.

Esta política complementa a política de seguros estabelecida pela ICP-Brasil, registrada na Declaração de Práticas de Certificação (DCP) sob o item 2.3.2- Relações Fiduciárias.

Condições Gerais:

O prazo para a validação presencial e a emissão de certificado digital após a confirmação de compra é de 180 (cento e oitenta) dias à partir da data de pagamento.Caso o Cliente não efetive a validação presencial e a emissão do certificado digital no prazo acima especificado, o contrato considerar-se-á rescindido, tendo o cliente o direito ao reembolso da quantia paga, da qual se declara ciemte de que será abatido o valor relativo aos gastos que a AR Jetcart tiver despendido em razão da contratação.

O Cliente:

  • É o único responsável por garantir a integridade do dispositivo criptografado que utiliza para guardar sua chave privada.
  • Concorda com as condições, as obrigações e as responsabilidades citadas no Termo de Titularidade assinado quando da validação presencial pelo titular do certificado.

A AR Jetcart isenta-se da responsabilidade sobre as aplicações mantidas por terceiros nas quais se utilize o certificado digital, desobrigando-se de arcar com quaisquer ônus provenientes de tais aplicações. A garantia da AR Jetcart não cobre defeitos ocasionados por mau uso dos dispositivos criptografados pelo cliente e/ou titular do certificado, dentre os quais:

  1. Bloqueio pela inserção incorreta da senha, PIN ou PUK.
  2. Falhas no funcionamento decorrentes de insuficiência, interrupções de fornecimento de energia elétrica, e nem as causas de interrupções abruptas.
  3. Existência de objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento e finalidade
  4. Negligências do proprietário ou de terceiros.
  5. Imprudência.
  6. Imperícia no manuseio do dispositivo.
  7. Danos causados por força maior, ou caso fortuito.
  8. O não cumprimento das condições acordadas no termo de Titularidade ou
  9. Cessão do certificado digital/senhas a terceiros.

Aplicação da Garantia:

A política de garantia da AR Jetcart é aplicável dentro das seguintes condições:

 

  1. Comprometimento dos dispositivos criptografados e/ou leitoras

           Os dispositivos criptografados ( token, smart card ou cartão inteligente e leitora de cartão inteligente) providos pela AR Jetcart para realização de emissão de certificado digital, têm garantia contra defeitos de fabricação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias,contados da data da compra, e ou gravação.

      A cobertura durante o período de vigência da garantia AR Jetcart inclui:

           Troca do dispositivo criptografado, sem custo adicional para o cliente, caso o Serviço de Suporte Tecnico da AR Jetcart constate que foi defeito de fabricação requer a substituição do dispositivo.

           Emissão de um novo certificado , sem custo adicional para o cliente.

           Como o certificado digital não pode ser gravado em mais de uma mídia (cartão ou token) caso a mídia venha apresentar defeito após o prazo de garantia de 180 (cento e oitenta dias) o certificado será perdido junto com a mídia aonde o mesmo estiver gravado, não sendo possível reaproveitamento, e não será motivo de acionar a garantia.

  1. Comprometimento do Certificado por erro de emissão

             Em caso de constatação de erro técnico ou de emissão de certificado digital por culpa exclusiva  da AR Jetcart e, por conseqüência, perda do certificado digital, a AR Jetcart deverá ser acionada pelo cliente em até 30 (trinta) dias após a emissão do certificado digital para emitir um novo certificado do mesmo tipo, sem custo adicional para o cliente.

A AR Jetcart realiza um “teste técnico” no certificado digital objetivando conferir o correto funcionamento deste. O sucesso neste teste indica que o certificado digital está apto á utilização dentro do seu prazo de validade.

A reemissão de certificado estará condicionada à validação presencial, que ocorrerá nos postos de atendimento da AR Link ou em visita ao cliente, de acordo com o procedimento originalmente contratado. O prazo de validade do novo certificado será, no mínimo, igual ao período de validade restante do certificado digital.

Sobre Nós

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